Gerência de Atos Legislativos

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

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LEI ORDINÁRIA Nº: 7737/2004

PUBLICAÇÃO: 06/04/2004

AUTORIA: EUCLERIO SAMPAIO

EMENTA:

Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos. * Promulgada. * Sob ADIN nº 3512 - Ação declarada improcedente (DOU de 23/02/06 e 01/08/06)